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COBRANÇA INDEVIDA NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES

Publicado em 04/02/2020

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo de competência estadual e está embutido nos preços das mercadorias e serviços. E a energia elétrica, por ser considerada pela Constituição Federal uma mercadoria, está sujeita à incidência do tributo.

Ocorre que o ICMS, na fatura de energia elétrica, incide não somente sobre a energia consumida, mas também sobre outras tarifas: Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Encargos Setoriais e Bandeiras. Ou seja, todas estas tarifas são tomadas para apuração e cobrança do ICMS, o que consequentemente eleva seu preço e torna a ilegal a cobrança.

Isto porque referidas tarifas, que estão embutidas na conta de luz, não se destinam a pagar o consumo de energia elétrica da unidade consumidora, que constituiria o fato gerador do ICMS. Estas tarifas se destinam, em suma, ao financiamento de políticas públicas, ao sustento de variações no preço da energia elétrica pago pelas concessionárias e ao uso do sistema de transmissão e distribuição desde a geradora até o consumidor final. Não há, portanto, qualquer relação com o ato de consumo de energia elétrica pelo consumidor.

Por este motivo, o cômputo destas tarifas na formação da base de cálculo do ICMS é ilegal. Entretanto, o valor correspondente pode ser restituído ao consumidor mediante ação judicial própria, utilizando como base de cálculo as faturas de energia elétrica dos últimos cinco anos.

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Postado por: Stähelin & Sasse Advogados Associados

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